É pública e notória a complexidade do nosso sistema tributário pois, de um lado, a Constituição Federal contemplou três entidades políticas tributantes com impostos privativos, de sorte a assegurar o...
CONTINUE LENDODesde o início de vigência do Novo Código Civil, em 2002, tem-se debatido a questão da necessidade ou não da seguradora provar, como já manifestava a jurisprudência até então, a...
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